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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições contratuais aplicam-se a todas as encomendas de produtos realizadas na loja online beiraberry.pt. Estas são as únicas condições aplicáveis às compras realizadas através da referida loja online, excluindo a aplicação de qualquer outro termo e/ou condição.

 

Ao efetuar a compra no formulário de encomenda, o cliente aceita e compromete-se a cumprir estas condições. A loja online beiraberry.pt reserva-se o direito de modificar estas condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Porém, estas modificações não serão aplicáveis aos pedidos realizados antes da entrada em vigor das modificações das condições deste portal.

 

Estatuto: O cliente confirma que é uma pessoa física, maior, capaz juridicamente e que efetua a encomenda como consumidor (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

A compra de produtos na loja online beiraberry.pt propriedade da empresa BEIRABERRY - PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTA, LDA., com sede na AVENIDA DA ANIL, LOTE 7 ESC.10 6200-502 COVILHÃ, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 510283381, doravante designada "beiraberry.pt". está portanto sujeita aos seguintes termos e condições:

 

1)      Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda apenas podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. Se o país de residência for Portugal a idade legal é igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A beiraberry.pt reserva o direito de só entregar bebidas a quem comprovar a sua idade, mediante documento de identificação, aquando da entrega da mercadoria pela empresa transportadora.

 

2)      A descrição, imagem e quaisquer outras informações de um produto na beiraberry.pt, podem ser alteradas sem aviso prévio. As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto entregue (são meramente ilustrativas). A beiraberry.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

 

3)      Todas as informações sobre preço, produtos, especificações e ações promocionais poderão ser alterados a qualquer momento pela beiraberry.pt, sem aviso prévio

 

4)      Todos os preços incluem IVA às taxas legais em vigor para todos os produtos.

 

5)      Caso a beiraberry.pt não possa fornecer a encomenda de um cliente, em parte ou na totalidade para despacho imediato, o cliente será imediatamente contactado de modo a decidir-se o procedimento mais adequado para solucionar a situação.

 

6)      Todas as encomendas feitas através da beiraberry.pt, e cujo pagamento não for liquidado dentro do prazo máximo de 4 dias, serão canceladas. Ver detalhes em Pagamentos.

 

7)      A beiraberry.pt não se responsabiliza pela chegada ao destino das encomendas feitas para os países em que a respetiva lei não permite a entrada de bebidas alcoólicas - sendo da responsabilidade do cliente a eventual apreensão da respetiva encomenda. Em caso de dúvidas, contacte-nos antes de encomendar.

 

8)      Meios de Pagamento: Os clientes da beiraberry.pt podem optar entre várias modalidades de pagamento. Ver detalhes em Pagamentos.

 

9)      Custos de transporte: Ao custo da encomenda de produtos na beiraberry.pt, poderá acrescer o custo de transporte (frete). O valor a cobrar é de acordo com o local da entrega, peso e valor da encomenda. Ver detalhes em Envios e devoluções.

 

10)   Prazos de Entrega: Dependem do local de entrega. Ver detalhes em Envios e devoluções.

 

11)   Rutura de Stock: Os clientes serão reembolsados na totalidade do montante dos artigos que se encontrem em rutura de stock.

 

12)   Obrigações do cliente:

 

O cliente compromete-se a:

- Facultar dados pessoais e moradas corretas;

- Não utilizar identidades falsas;

- Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente, sendo que a beiraberry.pt declina qualquer responsabilidade. No caso de o cliente violar alguma destas obrigações, a beiraberry.pt reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela beiraberry.pt ao mesmo cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela beiraberry.pt.

 

13)   Cancelamento de encomendas por decisão da beiraberry.pt: A beiraberry.pt  reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do cliente. A beiraberry.pt reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à beiraberry.pt.

 

14)   Garantias: A beiraberry.pt compromete-se a entregar todos os produtos da encomenda em condições, em conformidade com o contrato, aferindo-se, portanto, a qualidade do bem no momento da entrega. Todos os produtos enviados pela beiraberry.pt devem ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua receção. Caso seja detetada qualquer defeito ou dano no produto, o cliente deve devolve-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a beiraberry.pt, que irá resolver prontamente o ocorrido. A beiraberry.pt compromete-se a pagar todas as despesas efetuadas com a satisfação da garantia.

 

15)   Jurisdição: A invalidade de qualquer disposição deste acordo não prejudica a validade dos demais. Os restantes termos e condições permanecerão inalteradas até que haja substituição pela correta formulação legal. A jurisdição aplicável é a de Portugal. As partes aceitam como foro competente e exclusivo para a resolução das questões emergentes deste contrato o Tribunal da comarca da Covilhã.

 

16)   Resolução de Litígios: A beiraberry.pt informa que a Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro, que veio transpor para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabeleceu um novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

 

Assim sendo, quando um Consumidor tenha um litígio decorrente da compra de produtos comercializados pela beiraberry.pt, este poderá sempre recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL), uma vez que estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal.

 

Estas entidades RAL são independentes e dispõem de pessoal especializado que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num um processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Para conhecer a lista atualizada de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015, bem como os tipos de litígios abrangidos, deverá consultar o portal da Direção Geral do Consumidor, que é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades RAL, em www.consumidor.pt ou em www.arbitragemdeconsumo.org.

 

17)   Reserva de propriedade: Até o pagamento integral do valor da compra, os bens entregues permanecem na propriedade da beiraberry.pt.